Ação continua: Águas Limpas

1.ª Câmara de Direito Público do TJ/SC negou recurso interposto por Antônio Carlos Simas. Motorista do então prefeito de Lages, Elizeu Mattos, ele foi acusado de intermediar entrega de propina para superior. Através de um Agravo de Instrumento, Toninho, como ficou conhecido, pretendia anular decisão aqui da Comarca que aceitou denúncia promovida pelo Ministério Público e que incluiu sua participação no esquema de fraude em processo licitatório.                                                             De acordo com a peça acusatória do MP, ele atuava como elo entre a empresa prestadora do serviço e o ex-prefeito. Em sua defesa, o motorista alegou que as provas apresentadas no primeiro grau de jurisdição eram inválidas, pois oriundas da ação penal que tratou da fraude na licitação, na chamada prova emprestada. Acrescentou, ainda, que não agiu com dolo ou culpa, pois apenas cumpria ordens de superiores hierárquicos.                                                           O MP sustentou que ficou comprovada sua participação no esquema, a partir de imagens de câmeras de vídeo em que aparece carregando pagamento de propina. Os argumentos não foram acolhidos pelos membros da 1ª Câmara de Direito Público. Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, destacou que na primeira instância houve a devida separação das ações que sabidamente não seriam exitosas daquelas carregadas de indícios de improbidade.                                                                                                                                        “A jurisprudência do STJ tem asseverado que ‘é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”. Essa decisão não condena Simas. Apenas nega a anulação pretendida e determina a sequência do processo na Comarca de Lages.

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