Ainda, o caso das Letras.

Por Esperidião Amin

   “A Fazenda Pública é como o patrimônio das viúvas: muitos buscam dilapidá-lo; poucos se dispõem a depor em seu prol!” (Carlos Maximiliano)

Notícia veiculada no site do Governo do Estado desta data (19/12) dá contas de que “Governo tenta na Justiça corrigir valor dos precatórios das Letras, o que pode representar economia de R$ 500 milhões”.

   Em apertada síntese, somos instados a celebrar uma redução de prejuízo em face de condenações a pagar R$ 1,2 bilhão, tidas como transitadas em julgado. Tais condenações dizem respeito a cerca de 30% do rombo resultante da fraude das letras dos precatórios, promovida pelo governo do PMDB em 1996.
Para rememorar ou informar (depende da idade de quem lê), seguem as informações básicas sobre as Letras dos falsos precatórios – no valor de R$ 4,4 bilhões (valor pretendido pelos credores, a preços de setembro/2013). Começa a surgir uma espécie de “clamor” geral para federalizar – sem discutir a forma de cálculo – essa dívida, fruto de um crime impune, ignorando que esse valor está fraudulentamente inflado. Em síntese, o Estado de SC estaria sendo condenado a pagar esse valor por conta dos R$ 140 milhões que recebeu em 1996. O clamor em tela reúne incautos, desinformados e interessados em receber e, pior, pagar esse valor lotérico! Os esforços da Procuradoria Geral do Estado para questionar os valores merecem nosso aplauso. Contudo, vale uma reflexão: neste crime, o único punido até aqui é o POVO CATARINENSE!
Não bastasse este caso, dois outros, com o mesmo DNA político, assombram o nosso Estado. São eles:
   Caso 2 – INVESC – no valor de 4,2 bilhões. Em 1995, o governo de SC emitiu e vendeu debêntures conversíveis em ações da CELESC, no valor R$ 100 milhões. Por conta dessa “engenhosa operação” (assim apresentada na época), o Estado está sendo condenado a pagar R$ 4 bilhões. A operação tinha como garantias as ações da CELESC, desde que não ultrapassassem o volume que viesse a comprometer o controle acionário da empresa pelo Estado. Como esse volume de ações é insuficiente,pretende-se que o Tesouro do Estado seja o responsável por ressarcir o prejuízo dos ”investidores/apostadores”. Ou seja, em vez de o apostador pagar por seu prejuízo, o cidadão catarinense passaria a ser o responsável por essa “malandragem financeira”;
   Caso 3 – SC401 – cerca de R$ 1,5 bilhão. Tramitam na Justiça ações que pretendem indenização pela obra não executadade duplicação da SC401 (Florianópolis/Itacorubi – Canasvieiras). A empresa não concluiu a obra e por isso foi impedida de cobrar pedágio. O governo do Estado promoveu, entre 1995 e 98, mudanças no contrato em desacordo com os termos da concorrência pública, as quais foram desautorizadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A empresa reivindica, além de indenização por investimentos que efetivamente realizou, indenização por LUCROS CESSANTES pela não cobrança de pedágio.Autoridades catarinenses chegaram a anunciar que o Estado deveria pagar mais de R$ 1 bilhão à empresa.
Estas três graves situações, cujo montante é de cerca de 10 bilhões de reais, estão sendo transformadas em “oportunidades de negócios”, nas quais a cidadania será sempre a perdedora. Uma reflexão merece ser frisada: Como os que desejam receber tanto dinheiro conseguem aliados que queiram pagar?
Cabe-nos apoiar todas as ações que a Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas, Ministério Público, autoridades e outras instituições desenvolvam para frustrar essas vigorosas tentativas de assalto, geralmente acompanhadas de ações de intimidação a que seus oponentes estão sujeitos.*Esperidião Amin é Deputado Federal pelo PP/SC  . 
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Sobre admin

Paulo Marques é formado em Administração de Empresas pela FAE/PR e em Direito pela UNIPLAC. No jornalismo, atua desde os anos 90, com passagens pelas rádios Clube, UDESC FM e 101 FM. Na televisão, passou pelas tvs SCC, Tele Câmara, TV Univest e Nova Era TV. Escreveu para vários jornais de Lages e de Curitiba/PR.

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