Câmara vai ter de realizar sessão extraordinária.

Tratam os autos de Mandado de Segurança ajuizado por Renato
Nunes de Oliveira contra ato coator perpetrado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de
Lages, consistente em sua inércia em colocar em pauta o exame do parecer prévio do
Tribunal de Contas referente as contas anuais do impetrante relativamente ao ano de 2012.

Asim, verifica-se que a autoridade coatora descumpriu o procedimento
previsto em lei para aprovação das contas do então prefeito, uma vez que não efetuou a
leitura, em plenário, do parecer prévio do Tribunal de Contas até a terceira sesão ordinária
subsequente, embora tenha dado regular trâmite submetendo-o a Comisão de Finanças,
Indústria, Agricultura, Comércio e Turismo, nos termos do art. 18, caput do RI.
Portanto, desde a sessão ordinária de 16 de setembro de 2014 houve
reiterada violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Isto posto,
Presentes os presupostos legais, impõe-se a concesão inaudita
altera parte, pelo que DEFIRO o pedido liminar para determinar ao Presidente da Câmara
de Vereadores de Lages que: 1) abstenha-se de examinar qualquer outra matéria sem antes
submeter a exame o Parecer Prévio do TCE/SC, referente à prestação de contas do
impetrante referente ao exercício de 2012; 2) convoque, no prazo de 48h, sesão
extraordinária, para realização no prazo de limite de 31 de dezembro do corente, para
ultimação do procedimento legislativo oportunizando aos Vereadores o exame do Parecer
Prévio do TCE/SC e sua regular votação, referente à prestação de contas do impetrante
relativas ao exercício de 2012. (despacho do Juiz Silvio Dagoberto Orsatto).

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Sobre admin

Paulo Marques é formado em Administração de Empresas pela FAE/PR e em Direito pela UNIPLAC. No jornalismo, atua desde os anos 90, com passagens pelas rádios Clube, UDESC FM e 101 FM. Na televisão, passou pelas tvs SCC, Tele Câmara, TV Univest e Nova Era TV. Escreveu para vários jornais de Lages e de Curitiba/PR.

1 pensou em “Câmara vai ter de realizar sessão extraordinária.

  1. É uma por dia na casa das “TORIDADI”. Seria muito mais barato se eles simplesmente fizessem só uma coisa: “o certo”.

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