Vergonha nacional.

Coluna do jornalista Moacir Pereira hoje no DC.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de garantir liberdade aos criminosos condenados em duas instâncias representa um deboche contra a sociedade brasileira, a favor da impunidade, de proteção aos crimes do colarinho branco, de blindagem das organizações criminosas e de afronta à Justiça.

Ministros que mudaram de posição de forma inexplicável, como Rosa Weber, ou magistrados que mantiveram o “garantismo” na realidade portaram-se como advogados de defesa dos que feriram as leis penais do país.

Alguns recorreram a um “juridiquês” que a esmagadora maioria do povo não entende.  Outros são muito cultos para citar poetas, juristas nacionais e estrangeiros, lançando mão de uma série de artifícios jurídicos para defender a liberdade para bandidos condenados pela própria Justiça.

O decano chegou a invocar “a consolidação da ordem democrática” para proferir o triste voto.  A certa altura teve a petulância de fundamentar o relatório na defesa dos direitos humanos, quando na verdade estava era blindando condenados pela Justiça.

Luto aqui no Brasil.  Vergonha no mundo inteiro com este inexplicável resultado.  O que dizer lá fora como o Brasil torna-se o único país no planeta que garante recursos ilimitados aos tribunais superiores de todos os criminosos julgados em duas instâncias, quando na esmagadora maioria dos  países os condenados cumprem pena na cadeia na primeira e na segunda instância.

Cinco ministros falam bonito e dizem defender a Constituição. Na realidade, rasgam outra vez a Carta Magna para proteger bandidos e incentivar a impunidade.

O Supremo Tribunal Federal, a partir deste 7 de novembro de 2019 virou a “Suprema Vergonha Nacional”.

Tribunal do Júri

Os cidadãos que desejarem fazer parte do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri podem se voluntariar diretamente na 1ª Vara Criminal da comarca de Lages, no Fórum Nereu Ramos

A unidade está compondo a lista com nomes de pessoas que querem ser jurados no ano de 2020. Para isso, precisa ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, não ter sido processado criminalmente, ter boa conduta moral e social e ser eleitor ativo. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de outubro, no cartório da unidade, ala esquerda do primeiro andar.

Para ser jurado não se exige qualificação profissional. A atividade não é remunerada, mas são assegurados alguns benefícios como não haver descontos nos vencimentos dos jurados sorteados que comparecerem às sessões.

Somos premiados

O Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Ministério Público Federal fecharam um acordo para instalar radares de fiscalização de velocidade. Em SC teremos 220 pontos e pasmem os senhores, na BR-282 teremos 80, dos não bem vindos equipamentos.                                                                      Vale lembrar que os equipamentos (pardais), foram retirados por uma ordem do presidente Jair Bolsonaro.                                                                                          Ou seja, a ordem de uma Juíza federal de Brasília vale mais do que uma decisão de quem foi eleito pela maioria da vontade popular. Atá quando vamos aceitar, que decisões tomadas em gabinetes luxuosos de Brasília, pagos com nossos impostos, sejam contra nós.                                                                                          A pergunta que fica. A retirada das lombadas eletrônicas aumentou o número de acidentes ? Me parece que não. E o dinheiro das multas? Qual seu destino ? 

Não existe cartel

Executivo do Procon, advogado Júlio Borba, que não confirma ter feito qualquer referência à hipótese do crime caracterizado pela combinação prévia para prejudicar o consumidor, no caso o cartel.                                                                                        “Se assistirem minha participação na audiência pública, em momento algum fizemos referência a indícios de cartel”. De acordo com Borba, o que o órgão fez foi levantar o preço na bomba de postos e constatar que a maioria tem preços iguais ou demasiadamente parecidos.                                                                                                    Já o vereador Jair Jr., mais uma vez entra em uma furada: Vereador informa que está protocolando em agosto o projeto de lei para criar o Sistema Municipal de Defesa da Concorrência e Proteção à Formação de Cartel. Ideia seria identificar combinação de preços entre donos de postos de combustíveis.Ao informar sobre o projeto Jair Júnior aponta esperar que a prefeitura não barre o projeto.

Porém, não se trata da prefeitura barrar. Trata-se da origem viciada do projeto. Vereador não pode criar órgão ou algo que o valha na esfera administrativa do Executivo. A lei nasce viciada em erro