Fim do plástico

PROJETO DE LEI Nº 101/2018 – Vereador João Chagas (PSC).

Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito da cidade de Lages.

 Art. 1º Fica proibida a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito da cidade de Lages/SC.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º.

Art. 3º Fica determinada a aplicação de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa:

A presente proposição pretende ser mais um instrumento de preservação do meio ambiente. Assim como as sacolas plásticas são extremamente nocivas ao meio ambiente, os canudos plásticos não biodegradáveis também causam malefícios à natureza, principalmente da forma que são descartados, jogados muitas vezes em terrenos,  acabam indo parar em rios, prejudicando e contaminando nossos rios e matas.

Há que se buscar alternativas menos poluentes e a criação de dificuldades à utilização de canudos plásticos certamente contribuirá para a adoção de novas formas de fabricação de canudos.
É, pois, com a certeza de que estaremos dando uma forte contribuição à preservação ambiental, que conto com o apoio de meus nobres pares para que tal lei seja aprovada e fiscalizada em nossa cidade.

Que fase

Neymar tem enfrentado um novo problema pessoal. Além de ser investigado pela acusação de Najila Trindade, em Paris, no dia 15 de maio, o jogador está com imóveis em seu nome bloqueados pela Justiça devido a um processo por sonegação fiscal. Segundo o jornal “Folha de São Paulo”, o craque teve 36 imóveis bloqueados pela Justiça, incluindo duas mansões de luxo, devido ao não pagamento de 16 milhões de euros (cerca de R$ 69 milhões).  Mais três apartamentos de Neymar em Itapema, no litoral de Santa Catarina, também sofreram bloqueio, um deles custa R$ 1,4 milhão e outros dois, juntos, custam cada R$ 2,4 milhões.

Desconto pode aumentar

Com a aprovação das mudanças propostas na Previdência pelo Governo Bolsonaro, quase um quinto dos municípios catarinenses que tem aposentadorias regidas por regimes próprios e que apresentarem déficit previdenciário, como é o caso de Lages, devem aumentar a alíquota de contribuição de 11% para 14%. O rombo do Lages Previ é mensal e se não mudar, a prefeitura perde recursos inclusive para investimentos, pagando sómente a folha. O deficit de Lages hoje é de -1.530.039.537,68. Vale lembrar que no Estado, o então governador Raimundo Colombo fez esta mudança já lá em 2017.

Saúde na Justiça

” Essa CPI nada tem a ver com o conteúdo das mensagens de rede social divulgadas em janeiro, que inclusive falava ‘umas verdades’ sobre os vereadores. O conteúdo de tais mensagens não podem servir de referência para qualquer investigação porque se constituem ‘provas podres’. É que não houve autorização judicial prévia para acessar tais mensagens sendo que aqueles que tiveram o nome exposto podem inclusive, se quiserem, buscar reparação pela divulgação ocorrida.” Colega jornalista Edson Varela em seu blog diário. Mas a verdade é que os servidores da saúde que tiveram suas conversas divulgadas na rádio e em blog, já procuraram uma advogada, e estão buscando na Justiça reparo por este ato ilegal.

Apae, uma luz …..

Presidente da Apae de Lages, Jorge Manfroi, acompanhado de parte da diretoria da instituição, esteve com o prefeito Antonio Ceron. De parte da Prefeitura estiveram o procurador Agnelo Miranda, o Auditor Ayrton Weber Xavier, secretária Odila Waldrich (Saúde) e o secretário Antonio Arruda. Na pauta esclarecimentos e busca de solução para o repasse de recursos provenientes do Ministério da Saúde, através da prefeitura, para a instituição                                                                     Uma das propostas  que será estudada, é a complementação aos serviços prestados com recursos próprios da prefeitura, para que ações que não estão sendo contabilizadas pelo Ministério da Saúde não deixem de serem prestadas.                                                                                                                                                        Setores da imprensa lageana ressaltam que, por desconhecimento ou maldade, segmentos apontam que ‘a prefeitura não quer repassar o dinheiro federal que vem para a Apae à entidade’.                                                                                 Uma afirmação dessas é tão criminosa quanto a hipótese da prefeitura fazer isso que lhe é atribuído deliberadamente. Há, portanto, um regramento que exige tal postura e o caminho está sendo a busca da solução, que demandará muita conversa.

Como votar para Senador

Os senadores tem mandatos de 8 anos e cada estado tem direito a 3 senadores. Ou seja, existem 81 ao todo no Brasil. Para evitar que o Senado tenha exatamente a mesma configuração durante oito longos anos, a cada eleição, os mandatos se alternam. Em uma eleição, ficam à disposição duas vagas de senador por estado  (no Brasil inteiro, 54), que será o caso nas eleições de 2018. Na eleição seguinte, quatro anos depois, apenas uma vaga é colocada em disputa por estado (ao todo, 27). Ou seja, este ano 2 vagas estão na disputa em cada estado, daqui a 4 anos será apenas 1 e assim sucessivamente.                                        É por isso que nesse ano você têm o direito de escolher 2 senadores para votar!