Ministério Público entra com ação contra Vereadores.

Ministério Público, através da 5 ª Promotoria de Justiça Defesa da Moralidade Administrativa (Promotor de Justiça : Jean Pierre Campos) protocolou em 29.04.2014, Ação de Improbidade Administrativa c/c Ação Cível Pública, para Anulação de Resolução Legislativa de efeitos concretos contra onze vereadores, e a esposa de um deles, com base em Inquérito Cível Público n. 08.2014.00128567-8. A tal Resolução Legislativa, criou mais um cargo de jornalista na Câmara de Vereadores de Lages. Incluso pedido de liminar.                                                                                          Portanto os vereadores envolvidos, a partir de agora vão ter bastante trabalho em suas defesas, e devem passar a ter mais cuidado na elaboração de resoluções e leis. A maioria de votos em plenário não significa que os senhores vereadores são soberanos. Existe a Constituição Federal, Lei Orgânica e outros parâmetros norteados no direito constitucional e administrativo,acao contra vereadores que devem orientar os trabalhos das casas legislativas de todo o país. Fugir destes parâmetros significa infringir as leis , e parece que este foi o caso em análise.

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Sobre admin

Paulo Marques é formado em Administração de Empresas pela FAE/PR e em Direito pela UNIPLAC. No jornalismo, atua desde os anos 90, com passagens pelas rádios Clube, UDESC FM e 101 FM. Na televisão, passou pelas tvs SCC, Tele Câmara, TV Univest e Nova Era TV. Escreveu para vários jornais de Lages e de Curitiba/PR.

1 pensou em “Ministério Público entra com ação contra Vereadores.

  1. O problema é que essa câmara esta a serviço do prefeito. Eles criam cargos para pagar dividas de campanha. Se acham intocáveis. Mas a justiça não falha.

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