Motivos sobram para o processo de impeachment.

                       Existe sim a possibilidade de abertura de processo de impeachment do sr. prefeito municipal por improbidade administrativa, não decorrente de dolo, mas apenas de culpa. Por culpa, em direito, são consideradas as figuras de omissão, imperícia, negligência e imprudência.                                                                                       O artigo 85, inciso 5 , da Constituição, trata de impeachment por atos contra a probidade na administração.                                                                                                       Se analisarmos também o artigo 37, parágrafo 6 ( responsabilidade do estado por lesão ao cidadão e à sociedade) veremos que o artigo também se aplica ao caso em análise.                                                                                                                                        Já o artigo 9 , inciso 3, da Lei do Impeachment (n.1079/50 com as modificações da Lei n. 1028/00) que determina: “São crimes de responsabilidade contra a probidade de administração: 3 – Não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais  ou na prática de atos contrários à Constituição “.                                                                                                                           Um pouco mais a frente, no parágrafo 4 , do artigo 37 da Constituição Federal, que cuida da improbidade administrativa e sobre o artigo 11 da Lei n. 8.429/92 que declara : “Constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.                                 Ao interpretar o conjunto dos dispositivos citados, entendemos que a culpa é hipótese de improbidade administrativa , a que se refere o artigo 85, inciso 5, da Lei Suprema dedicado ao impeachment.                                                                                             Como o próprio prefeito afirma que não sabia de nada, com seus maiores assessores diretamente envolvidos e presos, está a demonstrar que a improbidade por culpa fica caracterizada , continuando desde o início de seu mandato até o descobrimento dos fatos pelo Gaeco.                                                                                  À luz desse raciocínio , exclusivamente jurídico, terminamos afirmando haver, independentemente das apurações dos desvios que estão sendo realizadas pelo Ministério Público através do GAECO (hipótese de dolo), fundamentação jurídica para o pedido de impeachment ( hipótese de culpa).                                          No mais a defesa está usando do direito do “jus esperniandis”, ou seja o direito de espernear , procrastinar os fatos, elizeu nao sabia para ganhar tempo, inclusive arrolando testemunhas de bonificação, que nada tem a ver com os fatos em si , mas que faz parte do jogo jurídico.

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Sobre admin

Paulo Marques é formado em Administração de Empresas pela FAE/PR e em Direito pela UNIPLAC. No jornalismo, atua desde os anos 90, com passagens pelas rádios Clube, UDESC FM e 101 FM. Na televisão, passou pelas tvs SCC, Tele Câmara, TV Univest e Nova Era TV. Escreveu para vários jornais de Lages e de Curitiba/PR.

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