Sobre o veto do Prefeito.

Li, vi, reli e repasso para vocês: ” Olha, algumas dúvidas neste VETO.
Primeiro, Ao poder Legislativo é assegurado autonomia administrativa e financeira na forma da Lei Orgânica.
Bem como, é competência privativa da Câmara dispor sobre sua organização, funcionamento, transformação ou extinção dos cargos, empregos e de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Se há independência dos poderes, não pode o Chefe do Executivo deliberar sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara.
O prefeito não tem o poder de vetar reajuste dos servidores de outro Poder. Ao Prefeito cabe a definição de revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo.
Só para constar”.  Jackson Carlos Silva.

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