E agora Jair

CPI instaurada pela Câmara de Vereadores de Lages, a chamada CPI da Sinotruck deveria segundo seu relator, o vereador Jair Júnior ter o relatório final lido na quinta feira. Digo teria, pois segundo o colega jornalista Edson Varela, que é advogado, o prazo já esgotou. Veja o que ele diz:

PRAZO DE 120 DIAS TERMINOU ONTEM, QUARTA-FEIRA, DIA 29 DE SETEMBRO. E QUANDO SE COCHILA NUM PRAZO…

Está lá na Constituição Federal em seu § 3.º a previsão da temporariedade de uma CPI (prazo certo). São 120 dias (e não quatro meses). É possível prorrogar por mais 60 dias, mas para tanto é necessário a deliberação e concordância do plenário da Casa Legislativa.

E COMO SE SABE…

Direito não acode quem dorme. E não há argumento de que o soninho é detalhe. Logo, uma casa de lei tem que fazer a norma valer pro societate, mas sem desatender prazos e demais ritos que integram aquilo ditado no ordenamento pátrio.

POIS BEM…

A CPI que apura eventuais irregularidades na ocupação tempore do terreno adquirido para instalar a Sinotruck e, com a não vinda da montadora ficou à espera de destinação futura, foi criada em plenário no dia 1.º de junho. E na sessão desse dia já foi marcada a primeira reunião para o dia 02 de junho. Até porque, não poderia ser marcada uma reunião de CPI se essa não existisse. Logo, a comissão passou a existir oficialmente com a formação no dia 01.06 (sessão da terça-feira na Câmara).

Noticiamos a respeito da instalação da CPI e da primeira reunião (pós criação)

ACONTECE QUE…

Considerando a criação da CPI no dia 01 de junho e contando o prazo de 120 dias (e não quatro meses), o término dos trabalhos deveriam ter sido apresentados até ontem, 29 de setembro. E olha que estamos excluindo da contagem o primeiro dia (01 de junho). Vamos traduzir isso no calendário:

Junho – 29 dias

Julho – 31 dias

Agosto – 31 dias

Setembro – 29 dias

Pedimos e conseguimos a ata da primeira reunião da CPI já criada, que definiu a ocupação de funções para os trabalhos. Como se observa, a reunião ocorreu no dia 02.

A dúvida (que eu tinha) é quando a CPI passa a existir. E o próprio Senado Federal deixa claro que, a criação ocorre oficialmente em plenário. A primeira reunião já é a instalação dos serviços, ou seja, a sequência dos trabalhos pós-criação.

O QUE ISSO SIGNIFICA?

Não sei se os integrantes do Paço estão de olho nesses prazos, mas para todos os efeitos, a CPI da Sinotruk passou a padecer de legalidade. Desde ontem passou a estar fora do prazo previsto legalmente de 120 dias de conclusão e apresentação do relatório. E logo o vereador Jair Júnior, advogado, entendedor de prazos permitiu esse padecimento. E se observe que a data marcada (hoje dia 30.09) não se constitui algum adiamento, mas desde a semana passada havia sido informado que a leitura do relatório seria na boca da noite desta quinta-feira.

Diante do cochilo, a dúvida: E agora?””.                                                                                                                                                                                                        Realmente esta deve ter sido uma semana difícil para o Vereador Jair Júnior